Conformidade com a LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018

1. Introdução à LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. A RAX360° está comprometida com o cumprimento integral desta lei e com a proteção da privacidade de nossos clientes.

Esta página detalha nossas práticas, procedimentos e compromissos relacionados à LGPD, demonstrando nosso compromisso com a transparência e a proteção de dados.

Marco Legal:

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

2. Conceitos Fundamentais da LGPD

Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

• Nome, CPF, RG
• E-mail, telefone
• Endereço IP
• Dados de localização

Dados Sensíveis

Dados sobre origem racial, convicções religiosas, saúde, etc.

• Dados biométricos
• Orientação sexual
• Opiniões políticas
• Dados genéticos

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais

• Coleta, produção
• Recepção, classificação
• Utilização, acesso
• Reprodução, transmissão

Titular dos Dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

• Clientes da RAX360°
• Usuários do website
• Prospects e leads
• Parceiros e fornecedores

3. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante diversos direitos aos titulares de dados. Abaixo, detalhamos cada um deles:

3.1 Confirmação da Existência de Tratamento

Você pode solicitar confirmação se tratamos seus dados pessoais.

• Como exercer: Envie e-mail para dpo@rax360.com
• Prazo de resposta: até 15 dias
• Informações fornecidas: Sim/Não + detalhes básicos

3.2 Acesso aos Dados

Direito de acessar todos os seus dados que processamos.

• Formato: Estruturado e legível por máquina
• Inclui: Origem, finalidade, compartilhamento
• Frequência: Solicite quantas vezes precisar

3.3 Correção de Dados

Corrija dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Processo: Simples e sem custo
• Prazo: Correção em até 10 dias
• Notificação: Informamos terceiros quando necessário

3.4 Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicite que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.

• Anonimização: Dados não identificáveis
• Bloqueio: Suspensão temporária do tratamento
• Eliminação: Exclusão definitiva

3.5 Portabilidade dos Dados

Transfira seus dados para outro fornecedor de serviços.

• Formato: Estruturado e interoperável
• Escopo: Dados fornecidos diretamente por você
• Processo: Seguro e verificado

4. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais apenas quando temos uma base legal válida. Confira as hipóteses:

4.1 Consentimento do Titular

Quando você autoriza expressamente o tratamento.

Exemplos de Uso:

• Newsletter e marketing
• Cookies não essenciais
• Pesquisas de satisfação

Características:

• Livre e informado
• Inequívoco e específico
• Revogável a qualquer momento

4.2 Execução de Contrato

Para cumprir obrigações contratuais ou pré-contratuais.

Aplicações:

• Desenvolvimento do projeto
• Cobrança e faturamento
• Entrega de serviços

Duração:

• Durante vigência do contrato
• Período de garantia
• Obrigações legais posteriores

4.3 Interesse Legítimo

Para fins legítimos, considerando seus direitos e liberdades.

Finalidades:

• Segurança da informação
• Prevenção de fraudes
• Melhoria de serviços

Teste de Balanceamento:

• Necessidade do tratamento
• Impacto nos seus direitos
• Expectativas razoáveis

4.4 Cumprimento de Obrigação Legal

Para atender requisitos legais ou regulamentares.

Exemplos:

• Emissão de notas fiscais
• Retenção para auditoria
• Relatórios regulamentares

Autoridades:

• Receita Federal
• Órgãos reguladores
• Tribunal de Contas

5. Política de Retenção de Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para as finalidades estabelecidas:

5.1 Dados de Contato e Comunicação

Prazo: 5 anos após último contato
Base Legal: Interesse legítimo
Finalidade: Relacionamento comercial
Descarte: Exclusão automatizada

5.2 Dados Contratuais

Prazo: Vigência + 10 anos
Base Legal: Obrigação legal
Finalidade: Fiscal e trabalhista
Descarte: Processo seguro certificado

5.3 Dados de Navegação

Prazo: 26 meses (Google Analytics)
Base Legal: Interesse legítimo
Finalidade: Analytics e melhoria
Descarte: Anonimização automática

5.4 Dados de Pagamento

Prazo: Conforme processador
Base Legal: Obrigação legal
Finalidade: Financeira e fiscal
Descarte: Responsabilidade terceiros

5.5 Revisão Periódica

Auditoria trimestral de dados armazenados
Exclusão automatizada quando possível
Revisão manual para casos especiais
Documentação de todos os processos

6. Medidas de Segurança Implementadas

Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados:

6.1 Medidas Técnicas

Criptografia

• AES-256 para dados em repouso
• TLS 1.3 para dados em trânsito
• Chaves gerenciadas por HSM

Controle de Acesso

• Autenticação multifator (MFA)
• Princípio do menor privilégio
• Revisão de acessos trimestrais

Monitoramento

• SIEM 24/7
• Logs de auditoria completos
• Alertas automatizados

6.2 Medidas Organizacionais

Políticas Internas

• Código de conduta
• Política de privacidade interna
• Procedimentos de segurança

Treinamentos

• LGPD para todos colaboradores
• Segurança da informação
• Atualização anual obrigatória

Contratos

• NDAs com colaboradores
• DPAs com fornecedores
• Cláusulas LGPD padronizadas

6.3 Testes e Validações

Pentests

Testes de penetração semestrais por empresa especializada

Auditorias

Auditoria interna trimestral de conformidade LGPD

Simulações

Exercícios de resposta a incidentes mensais

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados qualificado para atuar como canal de comunicação entre você, a RAX360° e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7.1 Qualificações do DPO

• Certificação em Proteção de Dados
• Especialização em LGPD e GDPR
• Experiência em segurança da informação
• Formação continuada em privacidade

7.2 Responsabilidades

• Orientar funcionários sobre LGPD
• Atender solicitações de titulares
• Interagir com a ANPD
• Monitorar conformidade contínua

7.3 Como Entrar em Contato

Dados de Contato:

Nome: Dr. João Silva
E-mail: dpo@rax360.com
Telefone: (12) 98100-8308
Horário: Seg-Sex, 9h-18h

Processo de Atendimento:

• Resposta inicial em 48h
• Resolução em até 15 dias
• Acompanhamento por ticket
• Relatório final detalhado

8. Gestão de Incidentes de Segurança

Temos um plano robusto para resposta a incidentes que possam comprometer a segurança dos dados pessoais:

8.1 Detecção e Classificação

Sistemas de Detecção:

• Monitoramento 24/7 automatizado
• Alertas em tempo real
• Análise comportamental
• Relatórios de funcionários

Níveis de Severidade:

• Crítico: Vazamento massivo
• Alto: Acesso não autorizado
• Médio: Tentativas de intrusão
• Baixo: Anomalias menores

8.2 Resposta Imediata

Primeiros 30 minutos:

• Ativação da equipe de resposta
• Contenção do incidente
• Preservação de evidências

Primeira hora:

• Avaliação do impacto
• Isolamento de sistemas
• Comunicação interna

Primeiras 24h:

• Análise forense inicial
• Plano de recuperação
• Preparação de comunicados

8.3 Comunicação e Notificação

À ANPD (quando aplicável):

• Prazo: até 72 horas após conhecimento
• Conteúdo: natureza, categorias de dados, consequências
• Acompanhamento: relatórios de progresso

Aos Titulares Afetados:

• Quando: risco alto para direitos e liberdades
• Como: e-mail, SMS, website, mídia
• Conteúdo: linguagem clara e orientações

8.4 Recuperação e Lições Aprendidas

• Restauração completa dos serviços afetados
• Implementação de medidas corretivas adicionais
• Relatório post-mortem detalhado
• Atualização de políticas e procedimentos
• Treinamento adicional da equipe quando necessário

9. Transferências Internacionais de Dados

Quando necessário transferir dados para outros países, seguimos rigorosamente as diretrizes da LGPD:

9.1 Países com Nível de Proteção Adequado

Transferências permitidas para países reconhecidos pela ANPD:

Atualmente Reconhecidos:

• União Europeia (GDPR)
• Reino Unido
• Argentina
• Uruguai

Em Avaliação:

• Estados Unidos (DPF)
• Canadá
• Singapura
• Japão

9.2 Cláusulas Contratuais Específicas

Para países sem adequação, utilizamos:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Data Processing Agreements (DPAs) específicos
• Garantias adicionais de segurança
• Direitos de auditoria e fiscalização
• Obrigações de notificação de incidentes

9.3 Certificações e Códigos de Conduta

Certificações Aceitas:

• ISO 27001 (Segurança da Informação)
• SOC 2 Type II
• Privacy Shield (quando aplicável)
• Certificações setoriais específicas

Nossos Fornecedores:

• AWS (cláusulas LGPD)
• Google Cloud (DPA atualizado)
• Microsoft Azure (adequação)
• Stripe (certificado)

9.4 Consentimento Específico

Em casos especiais, solicitamos consentimento específico:

• Transferências para países sem adequação
• Serviços especializados não disponíveis no Brasil
• Integrações com sistemas internacionais do cliente
• Backup e disaster recovery em outros países

10. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Para operações de tratamento que apresentem alto risco aos direitos dos titulares, conduzimos Relatórios de Impacto:

10.1 Quando Realizamos RIPD

• Uso de novas tecnologias de IA
• Tratamento em larga escala de dados sensíveis
• Monitoramento sistemático de áreas públicas
• Combinação de diferentes bases de dados
• Tratamento de dados de vulneráveis (crianças, idosos)

10.2 Metodologia do RIPD

Etapas do Processo:

• Mapeamento dos tratamentos
• Identificação de riscos
• Avaliação de impactos
• Medidas de mitigação
• Monitoramento contínuo

Critérios de Avaliação:

• Probabilidade do risco
• Severidade do impacto
• Número de titulares afetados
• Reversibilidade dos danos
• Medidas de proteção existentes

11. Atualizações e Alterações

Esta política é revisada regularmente para garantir conformidade contínua com a LGPD e melhorar nossas práticas de proteção de dados:

11.1 Cronograma de Revisões

• Revisão semestral obrigatória
• Atualização por mudanças legais
• Revisão após incidentes significativos
• Atualizações por novos serviços

11.2 Processo de Notificação

• E-mail para clientes ativos (30 dias)
• Aviso destacado no website
• Histórico de versões disponível
• Consulta pública para mudanças significativas

11.3 Histórico de Versões

• v3.0 - 08/11/2026: Revisão completa com detalhamento expandido
• v2.1 - 15/08/2024: Atualização das medidas de segurança
• v2.0 - 01/06/2024: Adequação às diretrizes atualizadas da ANPD
• v1.0 - 18/09/2020: Primeira versão - entrada em vigor da LGPD

12. Contatos e Canais de Comunicação

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou reportar preocupações sobre proteção de dados:

Encarregado de Dados (DPO)

E-mail: dpo@rax360.com

Telefone: (12) 98100-8308

WhatsApp: (12) 98100-8308

Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h

Autoridade Nacional (ANPD)

Website: gov.br/anpd

E-mail: comunicacao@anpd.gov.br

Telefone: 0800-285-0153

Endereço: SAS Quadra 6, Conj. A, Bl. H
Brasília/DF - CEP 70070-905

Contate a ANPD se não estivermos respondendo adequadamente às suas solicitações

Prazos de Resposta Garantidos

Confirmação de Recebimento:

Até 48 horas

Resposta Inicial:

Até 5 dias úteis

Resolução Completa:

Até 15 dias úteis